Enquadramento institucional
As entidades cuja actuação condiciona a prática da contratação pública em Portugal, e a natureza concreta da sua intervenção.
Entidade reguladora do sector. Emite orientações técnicas, gere o Portal BASE e exerce competências de fiscalização e sancionatórias em matéria de contratação pública.
www.impic.pt
Exerce a fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da despesa pública e efectiva a responsabilidade financeira. É a instância cuja jurisprudência mais directamente condiciona a prática das entidades adjudicantes.
www.tcontas.pt
Portal dos contratos públicos, onde são publicitados os procedimentos e os contratos e onde são disponibilizados os formulários electrónicos previstos no Código.
www.base.gov.pt
Recebe as comunicações de indícios de práticas restritivas da concorrência em procedimentos de contratação e as comunicações relativas a auxílios de Estado, nos termos do artigo 70.º do Código.
www.concorrencia.pt
Autoridade de controlo em matéria de protecção de dados pessoais. Foi ouvida na preparação do Decreto-Lei n.º 177/2026.
www.cnpd.pt
Exerce o controlo estratégico da administração financeira do Estado, incluindo auditorias a procedimentos de contratação pública e a projectos financiados por fundos europeus.
www.igf.gov.pt
Fonte oficial de publicação da legislação. Todas as referências normativas deste sítio são confirmadas nesta fonte antes de publicadas.
dre.pt
Estrutura de missão responsável pela coordenação do Plano de Recuperação e Resiliência, cujos beneficiários estão sujeitos a verificação reforçada de conformidade contratual.
recuperarportugal.gov.pt
Gere o Sistema Nacional de Compras Públicas e os acordos-quadro de âmbito nacional.
www.espap.gov.pt
| Autoridade | Momento de intervenção | Consequência típica |
|---|---|---|
| IMPIC | Permanente, por orientação técnica e fiscalização | Orientação vinculativa; processo contra-ordenacional |
| Tribunal de Contas | Fiscalização prévia (visto) e concomitante | Recusa de visto; responsabilidade financeira |
| Autoridade da Concorrência | Após comunicação nos termos do artigo 70.º | Processo por prática restritiva |
| CNPD | Perante tratamento de dados no ciclo de contratação | Medida correctiva; coima |
| IGF | Auditoria posterior | Recomendação; participação |
| Autoridade de gestão de fundos | Verificação de despesa | Correcção financeira sobre despesa executada |