Modelo de nota de decisão de transição
Estrutura da nota que fundamenta a decisão de iniciar um procedimento antes ou depois de 1 de outubro de 2026. Disponibilizado a pedido, mediante identificação da entidade.
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Repositório documental
Recursos
Instrumentos de trabalho produzidos a partir do regime em vigor, disponibilizados a entidades identificadas mediante pedido.
Instrumentos disponíveis
Matriz de decisão de flexibilização
Grelha de critérios para o afastamento fundamentado de regras ao abrigo do artigo 161.º-A. Versão de demonstração disponibilizada a pedido.
Folha de cálculo de acumulação trienal
Instrumento de apuramento dos limites de acumulação por adjudicatário e por tipo de prestação, nos termos dos artigos 113.º e 127.º-C.
Biblioteca de indicadores do gestor do contrato
Indicadores quantitativos e qualitativos por tipo de contrato, para cumprimento do n.º 3 do artigo 290.º-A.
Lista de verificação de sistemas digitais e IA
Verificação dos cinco princípios do artigo 1.º-C, com articulação com o Regulamento (UE) 2024/1689.
Nota de impacto normativo
Nota mensal de vigilância sobre a evolução do regime, distribuída aos subscritores do PMV-CP-10.
Condições de disponibilização
Os instrumentos são disponibilizados em formato editável, a título gratuito, a entidades identificadas que os solicitem através do formulário de contacto. Destinam-se a utilização interna da entidade requerente e não podem ser redistribuídos nem comercializados.
Cada instrumento é acompanhado da indicação das normas de que depende e da data da última verificação em fonte oficial. Os conteúdos que não estejam confirmados em fonte oficial são assinalados entre parênteses rectos e em itálico, de forma a distinguir com clareza o que está verificado do que carece de verificação adicional.